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FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público

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Disciplinas:
Criminologia 6 Direito Administrativo 3 Direito Civil 10 Direito Constitucional 8 Direito Digital 2 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 11 Direito Sanitário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 6 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 4
Anulada / Desatualizada
#1579271
Direito Penal: Pena de multa, Consequências do inadimplemento da pena de multa
2021 FGV DPE-RJ
Defensor Público

“As pulgas sonham com comprar um cão, e os ninguéns com deixar a pobreza, que em algum dia mágico a sorte chova de repente, que chova a boa sorte a cântaros; mas a boa sorte não chove ontem, nem hoje, nem amanhã, nem nunca, nem uma chuvinha cai do céu da boa sorte, por mais que os ninguéns a chamem e mesmo que a mão esquerda coce, ou se levantem com o pé direito, ou comecem o ano mudando de vassoura.” (O livro dos abraços, de Eduardo Galeano)
Sobre a execução da pena de multa, considerando a legislação e o entendimento atualizado das Cortes Superiores, é correto afirmar que:

  • o réu preso, cumprindo pena privativa de liberdade, poderá impugnar o valor da pena de multa pela via dohabeas corpus;
  • na hipótese de condenação concomitante à pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção de punibilidade;
  • o prazo prescricional da pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade é de 2 anos;
  • a legitimidade prioritária para executar a pena de multa, considerando ser dívida de valor, é da Fazenda Pública;
  • ao apenado comprovadamente hipossuficiente é dada a possibilidade de requerer a isenção do pagamento da pena de multa.
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