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#1643240

A Lei Orgânica do Município de Aracaju estabelece que a C mara Municipal tem comissões permanentes e temporárias, sendo que são criadas comissões parlamentares de inquérito por iniciativa de um terço dos membros da C mara, de acordo com as normas do egimento Interno, com poderes de investigação própria das autoridades:

  • judiciais, para a apuração, em prazo certo, de fatos determinados;
  • legislativas, para a apuração, em prazo certo, de fatos indeterminados;
  • administrativas, para a apuração, no prazo de noventa dias, de fatos determinados;
  • legislativas, para a apuração, no prazo de noventa dias, de fatos determinados;
  • administrativas, para a apuração, com prazo indeterminado, de fatos específicos.
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