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FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Assistente Legislativo

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Disciplinas:
Administração Geral 5 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 4 Matemática 7 Noções de Informática 10 Português 20 Raciocínio Lógico 3 Redação Oficial 1
#1626987
Direito Constitucional: Direitos Individuais
2021 FGV Câmara de Aracaju - SE
Assistente Legislativo

Maria, no momento em que estava sendo atendida em uma repartição pública do Município Alfa, constatou que determinado servidor estava agindo com abuso de poder em detrimento da população em geral. À luz desse quadro, decidiu que solicitaria a adoção de providências, pela autoridade administrativa competente, contra o abuso de poder.
Maria exercerá o direito de:

  • petição, que independe do pagamento de taxas;
  • petição, que depende do pagamento de taxas;
  • ação, que independe do pagamento de taxas;
  • recurso, que independe do pagamento de taxas;
  • ação, que depende do pagamento de taxas.
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