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FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 6 Direito Constitucional 5 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 9 Direito do Consumidor 3 Legislação Federal 3 Legislação do Ministério Público 4
#1831641
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Coisa Julgada no Processo Civil
2020 FGV MPE-RJ
Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Configura sentença dotada de aptidão para ensejar a formação de coisa julgada material a que extingue o feito:

  • em razão de transação firmada pelas partes;
  • em razão do abandono unilateral da causa;
  • em razão da ausência do interesse de agir;
  • em razão da litispendência;
  • pelo não pagamento das custas processuais.
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