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FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 6 Direito Constitucional 5 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 9 Direito do Consumidor 3 Legislação Federal 3 Legislação do Ministério Público 4
#1831720
Direito Administrativo: Poderes da Administração, Poder de polícia
2020 FGV MPE-RJ
Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Um particular proprietário de veículo automotor, atendendo ao que determina o ordenamento jurídico, levou seu veículo para ser submetido à fiscalização pelo DETRAN no Estado da Federação Alfa.
No caso em tela, o poder administrativo que embasou a realização de vistoria veicular é o poder:

  • de polícia, para adequar e condicionar a propriedade individual em prol do interesse público;
  • de império, que emana do Legislativo em razão de sua supremacia sobre o Executivo;
  • hierárquico, para limitar direitos individuais de acordo com a discricionariedade do administrador público;
  • regulamentar, que permite inovação na atividade legislativa para satisfazer à coletividade;
  • disciplinar, que pode ser delegado para pessoa jurídica de direito privado para alcançar o bem comum.
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