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#1615667

Após ampla movimentação popular, as autoridades competentes decidiram que a Guarda Municipal de Salvador atuaria de modo concorrente com o órgão de trânsito estadual no exercício de suas competências de trânsito.

De acordo com a sistemática estabelecida pela Lei Federal nº 13.022/14, é correto afirmar que a referida atuação concorrente

  • pressupõe a edição de lei estadual autorizando-a.
  • é vedada.
  • pressupõe a edição de lei municipal autorizando-a.
  • pode ser livremente realizada.
  • pressupõe a celebração de convênio.
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