Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4
Administração Pública 2
Contabilidade Geral 1
Contabilidade Pública 1
Controle Externo 1
Direito Administrativo 16
Direito Civil 3
Direito Constitucional 3
Direito Financeiro 6
Direito Penal 1
Direito Tributário 3
Direito Urbanístico 3
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia 5
Matemática 6
Português 12
Raciocínio Lógico 2
O Município de Salvador, após regular processo licitatório na modalidade concorrência, celebrou contrato de concessão com determinada sociedade empresária para prestação do serviço público de transporte coletivo intramunicipal de passageiros.
Durante o prazo de vigência do contrato de concessão, o poder concedente retomou a prestação do serviço, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica aprovada pela Câmara.
Na hipótese descrita, de acordo com a Lei nº 8.987/95, ocorreu a extinção da concessão por
