Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4
Administração Pública 2
Contabilidade Geral 1
Contabilidade Pública 1
Controle Externo 1
Direito Administrativo 16
Direito Civil 3
Direito Constitucional 3
Direito Financeiro 6
Direito Penal 1
Direito Tributário 3
Direito Urbanístico 3
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia 5
Matemática 6
Português 12
Raciocínio Lógico 2
Leia o fragmento a seguir.
Trata-se de tributo que representa contraprestação a uma atividade do poder público e que não pode superar a relação de razoável equivalência que deve existir entre o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e o valor que o Estado pode exigir de cada um, considerados, para esse efeito, os elementos pertinentes às alíquotas e à base de cálculo fixadas em lei.
O fragmento acima trata de
