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FGV - 2018 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 5 Direito Constitucional 7 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual Penal 7 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Matemática 4 Português 20 Raciocínio Lógico 6
#1715545
Direito Constitucional: Organização do Poder Judiciário, Tribunais e Juízes dos Estados
2018 FGV TJ-SC
Técnico Judiciário Auxiliar

O Deputado Estadual João apresentou projeto de lei disciplinando as competências do Tribunal de Justiça do Estado. Esse projeto seguiu o trâmite regular e deu origem à Lei nº 123/2018.


À luz da sistemática constitucional, sob o prisma formal, a Lei nº 123/2018 é inconstitucional porque a matéria deveria ser disciplinada:

  • em lei complementar de iniciativa do Tribunal de Justiça;
  • em lei ordinária de iniciativa do Tribunal de Justiça;
  • no regimento interno do Tribunal de Justiça;
  • na Constituição da República;
  • na Constituição Estadual.
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