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#1715559

Na Administração Pública tem sido cada fez mais comum a formação de consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum dos entes consorciados. Independentemente da finalidade das atividades a serem desenvolvidas, os consórcios públicos deverão elaborar seu orçamento próprio.


Assim, uma receita recebida pelo consórcio do ente transferidor:

  • dispensa classificação por modalidade de aplicação;
  • deve manter correspondência com a classificação adotada pelos entes consorciados;
  • deve ser excluída da apuração da receita corrente líquida dos entes consorciados;
  • sujeita-se a critérios de classificação específicos do consórcio;
  • tem natureza extraorçamentária.
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