O Tribunal de Justiça do Estado Beta encaminhou ao Chefe do
Poder Executivo a sua proposta orçamentária anual, a qual foi
devolvida sob o argumento de equívoco no destinatário e na
ausência de legitimidade do Tribunal para elaborá-la.
À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, o
entendimento do Chefe do Poder Executivo está:
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