Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Civil 10
Direito Constitucional 11
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 10
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 4
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
Português 30
A Constituição da República de 1988 tem como regra geral a
vedação de acumulação remunerada de cargos públicos. Ocorre
que o texto constitucional autoriza tal acumulação em casos
excepcionais, quando houver compatibilidade de horários, como
na hipótese de:
