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FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 5 Direito Constitucional 10 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 8 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 10 Legislação Federal 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1 Português 20
#1612306
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
2018 FGV TJ-AL
Analista Judiciário Área Judiciária

O Presidente de determinada autarquia de Alagoas, no exercício de suas funções, praticou ato ilícito civil que causou danos a determinado usuário do serviço prestado pela entidade. No caso hipotético narrado, incide a responsabilidade civil:

  • subjetiva e solidária da autarquia e do Estado de Alagoas que a criou por lei específica;
  • subjetiva e primária da autarquia, mas o Estado de Alagoas não pode ser responsabilizado porque a autarquia tem personalidade jurídica própria;
  • objetiva e primária da autarquia, mas o Estado de Alagoas não pode ser responsabilizado porque a autarquia tem personalidade jurídica própria;
  • objetiva e solidária da autarquia e do Estado de Alagoas que a criou por lei específica;
  • objetiva e primária da autarquia, bem como objetiva e subsidiária do Estado de Alagoas.
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