O Banco Delta transferiu do Estado Y para o Estado Z bens
próprios, de seu ativo imobilizado, que seriam utilizados em seus
estabelecimentos no Estado Z. O Banco Delta tem sede no Estado
Y e não é contribuinte do ICMS.
Entretanto, o banco foi multado pelo Estado Z, constando da
autuação que houve descumprimento da obrigação acessória de
emissão de nota fiscal, conforme consta do Regulamento do
ICMS do Estado de destino dos bens transferidos.
Nessa hipótese,
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