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FGV - 2018 - SEFIN-RO - Técnico Tributário

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Arquitetura de Computadores 1 Banco de Dados 2 Contabilidade Geral 10 Contabilidade de Custos 6 Direito Administrativo 1 Direito Civil 3 Direito Constitucional 3 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Tributário 15 História e Geografia de Estados e Municípios 10 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 1 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#1798613
Direito Tributário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Taxa e Tarifas
2018 FGV SEFIN-RO
Técnico Tributário

Lei de determinado Estado da Federação cria taxa de expediente no valor de R$ 10,00 por veículo, cobrando este valor das empresas seguradoras pelo fornecimento de dados de cadastro de proprietários de veículos automotores, para fins de cobrança do DPVAT – Seguro Obrigatório.


Está provado que o custo do serviço é de R$ 0,50 e que o valor exigido suplanta a parcela do prêmio do seguro obrigatório que toca às seguradoras.


Nesse caso, a taxa de expediente é

  • ilegal, uma vez que a consulta a cadastros públicos é de livre acesso a todos.
  • devida, não havendo relação direta entre seu custo e seu preço.
  • inconstitucional, por não observar a competência tributária.
  • legal, instituída pelo Poder Público para remunerar serviço público divisível e específico.
  • inconstitucional, por seu caráter confiscatório e inviabilizador da atividade empresarial.
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