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#2064488

De acordo com a Constituição da República, sob pena de crime de responsabilidade, nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão

  • nas diretrizes orçamentárias.
  • no plano plurianual.
  • no anexo de metas fiscais.
  • no orçamento anual.
  • no orçamento bianual.
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