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#2064471

O empenho é o ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado uma obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, que será cumprido com a entrega do material, a medição da obra ou a prestação do serviço.


Nesse sentido, a modalidade de empenho global é o empenho destinado a anteceder às despesas

  • com montante determinado e único pagamento.
  • com montante baseado em estimativas e único pagamento.
  • para as quais não se pode determinar o montante exato.
  • sujeitas a parcelamento e com montante determinado.
  • cuja data de pagamento e montante são desconhecidos.
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