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#2064500

De acordo com a Lei nº 4.320/64, na execução do orçamento, nenhum tributo poderá ser exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado, em cada exercício, sem prévia autorização orçamentária, ressalvados dois casos.


Assinale a opção que os apresenta.

  • Imposto previdenciário e imposto sobre a renda.
  • Tarifa aduaneira e imposto sobre a renda.
  • Tarifa aduaneira e imposto lançado por motivo de guerra.
  • Imposto lançado por motivo de guerra e imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços.
  • Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços e imposto sobre serviços de qualquer natureza.
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