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Licitação pode ser conceituada como o procedimento administrativo destinado à escolha de pessoa a ser contratada pela Administração Pública ou a ser beneficiada por ato administrativo singular, no qual são assegurados tanto o direito dos interessados à disputa, como a seleção do beneficiário mais adequado ao interesse público. Nesse sentido, o ordenamento jurídico estabelece como princípio específico da licitação o:

  • da seleção da proposta mais célere para a Administração Pública;
  • do tratamento diferenciado de natureza comercial e trabalhista entre empresas brasileiras e estrangeiras;
  • da prioridade para sociedades anônimas;
  • do julgamento subjetivo do certame;
  • da vinculação ao instrumento convocatório.
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