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FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 7 Direito Constitucional 6 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 8 Direito do Consumidor 1 Legislação Federal 3 Legislação do Ministério Público 6
#2595378
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)
2018 FGV MPE-RJ
Estágio Forense

Determinado Promotor de Justiça formulou requerimento direcionado ao Procurador-Geral de Justiça, solicitando autorização para residir fora da Comarca em que está situado o órgão de execução do qual é titular.


À luz da sistemática estabelecida na ordem jurídica, é correto afirmar que o referido requerimento:

  • foi endereçado à autoridade competente, qual seja, o Chefe do Ministério, que deverá apreciá-lo;
  • foi endereçado a autoridade incompetente, pois deveria ser apreciado pelo Corregedor-Geral;
  • não pode ser apreciado, porque é obrigatório que o membro do Ministério Público resida na Comarca;
  • foi endereçado a autoridade incompetente, pois deveria ser apreciado pelo Conselho Superior;
  • foi endereçado a autoridade incompetente, pois deveria ser apreciado pelo Colégio de Procuradores.
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