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#1660646

Uma possível destinação de um documento público é sua eliminação, que só poderá ocorrer caso

  • tenha autorização judicial da autoridade competente.
  • esteja previsto no prazo da tabela de temporalidade.
  • mantenha-se ocioso por período superior a 1 ano.
  • seja considerado um documento intermediário.
  • receba por lei ostatusde confidencial.
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