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#2649767

Alexandre tem 17 anos e cometeu um ato infracional que teve como consequência a privação de sua liberdade.


Nessa situação, Alexandre:

  • deve ressarcir as custas de sua internação mediante prestação de serviços comunitários;
  • é obrigado a vestir o uniforme utilizado na unidade de internação;
  • ficará incomunicável até que sua sentença seja exarada;
  • responde como adulto, pois está perto de completar a maioridade legal;
  • tem o direito de peticionar diretamente a qualquer autoridade.
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