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#1988831

Prefeituras costumam descentralizar alguns de seus serviços e para isso são assinados contratos com prestadores de serviços.


Trata-se de uma característica dos contratos administrativos:

  • presença de cláusulas exorbitantes;
  • finalidade privada do cidadão;
  • imutabilidade do conteúdo do contrato;
  • obediência à forma prescrita no acordo coletivo do sindicato;
  • inexigência de garantia, mas de palavra.
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