Após regular tramitação, a Câmara dos Deputados e o Senado
Federal aprovaram Proposta de Emenda à Constituição, tendo o
Presidente do Congresso Nacional a encaminhado ao Chefe do
Poder Executivo, que a sancionou em parte e, nessa parte,
promulgou-a.
Por considerar que o processo legislativo adotado destoara
daquele previsto na Constituição da República de 1988, o Partido
Político X solicitou que o Supremo Tribunal Federal reconhecesse
a existência de vício formal na Emenda Constitucional.
À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, o Partido
Político X:
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