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FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Licitação, Contratos e Convênios

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 8 Direito Administrativo 10 Direito Civil 9 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 3 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia 10 Português 20 Regimento Interno 2
#2339097
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Conceito e Características
2018 FGV Câmara de Salvador - BA
Analista Legislativo Municipal Licitação, Contratos e Convênios

A Câmara Municipal de Salvador contratou determinada sociedade empresária, após regular procedimento licitatório, para executar serviços de reforma no edifício da Casa Legislativa. Ocorre que, no curso da execução do contrato, a Câmara, unilateralmente, resolveu ampliar a reforma, ocasionando a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo quantitativo de seu objeto.


De acordo com a Lei nº 8.666/93, no caso em tela, o particular contratado:

  • fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras, até o limite de 50% (cinquenta por cento);
  • fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento);
  • fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras, até o limite de 100% (cem por cento);
  • decide, por acordo entre as partes, se concorda com a alteração, que pode ser feita mediante termo aditivo ao contrato principal sem nova licitação, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento);
  • decide, por acordo entre as partes, se concorda com a alteração, que pode ser feita mediante termo aditivo ao contrato principal sem nova licitação, até o limite de 100% (cem por cento).
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