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#2650085

A Prefeitura da cidade de Pinhas realizou um grande investimento em tecnologia e disponibilizou um site de transparência, visando garantir ao cidadão o acesso a todas as informações, em conformidade com os preceitos da Lei nº 12.527/2011.


Para ser verificado o cumprimento dos direitos dos cidadãos previstos nesse preceito legal é imprescindível que nesse site de transparência tenham sido disponibilizadas as informações:

  • para acesso exclusivamente após a realização de cadastro no site, visando garantir e disponibilizar as estatísticas de acesso;
  • contidas em registros, produzidos por seus órgãos ou entidades, coletados ou não a arquivos públicos;
  • dos resultados das auditorias, se solicitadas expressamente;
  • referentes aos seus órgãos, autarquias e sociedades de economia mista, exceto daquelas não controladas diretamente pela Prefeitura;
  • de projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado.
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