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FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área de Controladoria

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 10 Auditoria 3 Auditoria Governamental 4 Contabilidade Geral 1 Contabilidade Pública 14 Contabilidade de Custos 2 Direito Constitucional 5 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia 10 Português 20
#2649867
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2018 FGV Câmara de Salvador - BA
Analista Legislativo Municipal Área de Controladoria

Os pedidos de acesso à informação feitos a órgãos públicos por qualquer interessado, por meios legítimos, deverão ser concedidos de imediato.


Não sendo possível, a Lei de Acesso à Informação define um prazo máximo de:

  • 10 dias;
  • 20 dias;
  • 30 dias;
  • 45 dias;
  • 60 dias.
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