A Apresentar conceitos e regras para a obtenção de benefícios previdenciários por parte de empregados, bem como as obrigações legais dos empregadores a respeito desta matéria.
B Registrar os direitos trabalhistas dos empregados de cada setor de trabalho, referentes às reparações e indenizações cabíveis em caso de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.
C Estabelecer e detalhar as disposições complementares às normas de segurança do trabalho apresentadas na CLT, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho.
D Instituir as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nelas previstas.
E Estabelecer a responsabilidade civil e criminal das partes envolvidas nas relações de trabalho, em caso de descumprimento das normas estabelecidas na CLT.