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FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Administração

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 17 Administração Pública 2 Administração de Recursos Materiais 2 Ciência Política 1 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 4 Gerência de Projetos 3 História e Geografia de Estados e Municípios 8 Legislação Estadual 8 Matemática 7 Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 1 Português 14 Psicologia 1 Raciocínio Lógico 3
#1747638
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Princípios da Administração Pública
2018 FGV AL-RO
Analista Legislativo Administração

O princípio da legalidade na Administração Pública, reconhecido expressamente pela Constituição Federal, surge a partir do conceito de Estado de Direito, e tem, como decorrência,

  • a liberdade da administração pública para realizar tudo o que não é proibido por lei.
  • a obrigação do administrador público de fazer apenas o que está previsto em lei.
  • a impossibilidade de decisões de caráter discricionário por parte da administração pública.
  • a permissão da discriminação de indivíduos em prol da manutenção da lei.
  • a impedimento da irretroatividade da lei visando preservar a pretensão de direitos públicos.
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