Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 4
Direito Civil 8
Direito Constitucional 15
Direito Eleitoral 6
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 2
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 4
Direito Tributário 3
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 1
História e Geografia de Estados e Municípios 10
Legislação Estadual 7
Legislação Federal 1
Português 10
Regimento Interno 6
Antônio, funcionário público, está sendo investigado pela suposta prática do crime de prevaricação ocorrido em abril de 2018 (Art. 319 do CP. Pena: 3 meses a 1 ano de detenção e multa). Recebido o procedimento em agosto de 2018, o Ministério Público verifica que na Folha de Antecedentes Criminais de Antônio consta uma anotação, por fatos datados de 2014, referente ao crime de ameaça, tendo o funcionário se beneficiado de transação penal naquela ocasião, sendo devidamente cumpridas as medidas restritivas de direitos aplicadas, e extinta a punibilidade.
Considerando as informações narradas, o advogado de Antônio deverá esclarecer que, sob o ponto de vista técnico,
