Com dúvidas sobre as medidas que poderiam ser adotadas pela
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a ser instaurada,
deputados estaduais solicitaram esclarecimentos aos advogados
da Assembleia Legislativa, em especial sobre o tema
interceptação de conversas telefônicas.
Com base nas previsões constitucionais e na Lei nº 9.296/96,
deverá ser esclarecido que a interceptação de comunicações
telefônicas
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