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FGV - 2018 - AL-RO - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 4 Direito Civil 8 Direito Constitucional 15 Direito Eleitoral 6 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 2 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 História e Geografia de Estados e Municípios 10 Legislação Estadual 7 Legislação Federal 1 Português 10 Regimento Interno 6
#1680333
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Ações Autônomas de Impugnação, Ação Rescisória
2018 FGV AL-RO
Advogado

Não é impugnável por ação rescisória a decisão que

  • julga procedente pedido formulado pelo Ministério Público em ação civil pública.
  • acolhe antecipadamente um dos dois pedidos formulados, sem prejuízo do prosseguimento do feito, rumo à fase instrutória, para o futuro julgamento do outro pedido.
  • julga procedente pedido formulado em mandado de segurança.
  • julga procedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
  • pronuncia a prescrição da pretensão deduzida em ação condenatória proposta em face da Fazenda Pública.
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