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FGV - 2018 - AL-RO - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 4 Direito Civil 8 Direito Constitucional 15 Direito Eleitoral 6 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 2 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 História e Geografia de Estados e Municípios 10 Legislação Estadual 7 Legislação Federal 1 Português 10 Regimento Interno 6
#1680407
Direito Penal: Penas privativas de liberdade, Progressão de regime penitenciário
2018 FGV AL-RO
Advogado

Tício, 40 anos, na condição de funcionário público, foi condenado pela prática de crime de peculato em razão do desvio de quantia em dinheiro da Administração Pública, sendo aplicada pena de 06 anos de reclusão. Após ser apenado em regime inicial semiaberto, preencheu o requisito objetivo e pretende a progressão para o regime aberto.


Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que Tício, para obter a progressão, deverá

  • se submeter, necessariamente, ao exame criminológico.
  • reparar o dano, além de preencher os demais requisitos gerais legais.
  • preencher os requisitos legais e poderá ser fixada como condicional especial para a concessão do regime aberto a prestação de serviços à comunidade.
  • preencher os requisitos legais e, em regime aberto, deverá cumprir condições gerais e obrigatórios, como não se ausentar da cidade sem autorização judicial, não podendo ser fixadas quaisquer condições especiais não previstas em lei.
  • comprovar que, necessariamente, restam menos de 4 anos de pena a ser cumprida e que já possui oferta prévia de emprego formal.
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