A configura ato jurídico perfeito, insuscetível de análise administrativa por qualquer outro órgão;
B deve ser registrado perante o Tribunal de Contas, que pode, de modo fundamentado, negar-se a promover o registro;
C irá adquirir plena eficácia caso seja apreciado e aprovado pela Justiça Federal;
D deve ser objeto de registro perante o Tribunal de Contas, que está obrigado a realizar o registro;
E deve ser meramente arquivado, não sendo objeto de análise ou registro pelo Tribunal de Contas.