Segundo o Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10.257/01,
diversos instrumentos podem ser utilizados para o planejamento
e aplicação da política urbana municipal: plano diretor; disciplina
do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; zoneamento
ambiental; plano plurianual; gestão orçamentária participativa;
dentre outros.
O instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão
urbana, aprovado por lei municipal, é
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