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#2066990

O Governador do Estado “X” encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei prevendo a criação de dois órgãos públicos: o primeiro, a Superintendência de Serviços Públicos, pertencente à estrutura da Secretaria de Estado de Governo; e o segundo, a Subsecretaria de Assuntos Turísticos, pertencente à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional.


A criação dos dois órgãos é exemplo de

  • descentralização administrativa.
  • permissão de serviços públicos.
  • poder normativo.
  • delegação de serviços públicos.
  • desconcentração administrativa.
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