A hierárquico, eis que o Procurador-Geral de Justiça, na qualidade de chefe institucional, tem competência para legislar em qualquer assunto de interesse ministerial;
B de legislar, eis que o Procurador-Geral de Justiça tem a competência constitucional de enviar projetos de lei de interesse ministerial ao Poder Legislativo;
C de polícia, eis que a carteira funcional dos membros do MP autoriza o porte de arma, matéria ligada à segurança pública;
D disciplinar, eis que a norma editada disciplina tema interno do MP baiano, nos limites de sua autonomia administrativa;
E regulamentar, eis que a norma editada tem caráter geral e abstrato, com efeitoserga omnese complementa a lei.