José, servidor público estável ocupante do cargo efetivo de
assistente técnico-administrativo do Ministério Público da Bahia,
foi aposentado por invalidez, no ano de 2016. Ocorre que, no ano
de 2017, os motivos determinantes de sua aposentadoria foram
declarados insubsistentes por junta médica oficial.
Dessa forma, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos
Civis do Estado da Bahia, a Administração Pública determinou o
retorno de José ao trabalho, mediante:
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