A considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público o combate a emergências ambientais, cujo período de contratação pode ser prorrogável por até 5 (cinco) anos;
B a contratação temporária de pessoal, por tempo determinado, exige a realização de processo seletivo simplificado e entrevista de grupo focal;
C aplica-se, integralmente, ao pessoal contratado temporariamente, o regime jurídico estatutário, disciplinado pela Lei nº 8.112/90;
D o pessoal contratado nessa situação poderá ser nomeado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
E o pessoal contratado está sujeito à apuração de infrações disciplinares, sendo estas realizadas mediante sindicância, assegurada ampla defesa.