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FGV - 2017 - ALERJ - Procurador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 19 Direito Ambiental 5 Direito Civil 6 Direito Constitucional 23 Direito Eleitoral 6 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 7 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 9 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 3 Legislação Estadual 6 Legislação Federal 2 Português 8 Regimento Interno 4
Anulada / Desatualizada
#2667705
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Servidores Públicos
2017 FGV ALERJ
Procurador

O servidor que preenche os requisitos constitucionais para a aposentadoria voluntária do art. 40 da Constituição Federal e permanece em atividade faz jus:

  • à isenção da contribuição previdenciária;
  • ao abono de permanência;
  • à redução da base de cálculo da contribuição previdenciária;
  • à aposentadoria pelo art. 6º da EC nº 41/03;
  • à aposentadoria compulsória aos 70 anos.
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