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FGV - 2017 - ALERJ - Procurador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 19 Direito Ambiental 5 Direito Civil 6 Direito Constitucional 23 Direito Eleitoral 6 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 7 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 9 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 3 Legislação Estadual 6 Legislação Federal 2 Português 8 Regimento Interno 4
Anulada / Desatualizada
#2667406
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Objeto e Obrigatoriedade da Licitação
2017 FGV ALERJ
Procurador

A alienação de bens públicos imóveis pertencentes a uma autarquia está condicionada, salvo as hipóteses dispensadas na própria legislação, aos seguintes requisitos:

  • autorização legislativa, interesse público justificado, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência;
  • autorização do chefe do poder executivo, interesse público justificado, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência;
  • autorização legislativa, interesse público justificado, avaliação prévia e licitação na modalidade pregão;
  • autorização legislativa e do Tribunal de Contas, interesse público justificado, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência;
  • autorização do Tribunal de Contas, interesse público justificado, avaliação prévia e licitação na modalidade pregão.
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