Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 19
Direito Ambiental 5
Direito Civil 6
Direito Constitucional 23
Direito Eleitoral 6
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Financeiro 7
Direito Penal 3
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual Penal 6
Direito Tributário 9
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 3
Legislação Estadual 6
Legislação Federal 2
Português 8
Regimento Interno 4
Determinado projeto de lei, após ser aprovado pela Assembleia Legislativa, foi vetado pelo Governador do Estado. O veto foi apreciado em sessão especialmente designada para esse fim, sendo rejeitado pela metade mais um dos Deputados presentes, sendo certo que apenas 5 (cinco) Deputados deixaram de comparecer. Ato contínuo, o projeto foi promulgado pelo Presidente da Assembleia Legislativa.
Considerando o teor das normas estabelecidas na Constituição Federal a respeito do processo legislativo, de observância obrigatória pelos Estados, é correto afirmar que o iter acima descrito está:
