A é constitucional lei específica que outorga isenção heterônoma;
B é inconstitucional lei específica que outorga remissão ou anistia em caráter geral, mesmo calcada em Convênio Interestadual;
C é limitado pela Constituição o poder de exoneração fiscal do Estado-Membro e do Distrito Federal, quando exige Convênio Intergovernamental para tanto;
D é constitucional lei específica que outorga anistia de multa e juros, mas exige integralmente o tributo;
E é constitucional legislação tributária que outorga isenção na venda de aparelhos para portadores de deficiência auditiva, visual e mental.