A a apresentação de resposta preliminar, na hipótese, antes do recebimento da denúncia, é dispensável;
B o procedimento especial dos crimes praticados por funcionários públicos não admite absolvição sumária;
C o interrogatório será realizado como primeiro ato da instrução;
D a sentença condenatória penal, independentemente do crime, não poderá impor a perda do cargo;
E a punição do funcionário público, no âmbito administrativo, vincula a instância criminal.