Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 19
Direito Ambiental 5
Direito Civil 6
Direito Constitucional 23
Direito Eleitoral 6
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Financeiro 7
Direito Penal 3
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual Penal 6
Direito Tributário 9
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 3
Legislação Estadual 6
Legislação Federal 2
Português 8
Regimento Interno 4
A Emenda Constitucional nº 86/2015 (que torna obrigatória a
execução de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária
no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Executivo, sendo que a metade desse
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde),
veio a consagrar, ainda que parcialmente, aquilo que em sede
doutrinária convenciona-se denominar orçamento:
