Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 19
Direito Ambiental 5
Direito Civil 6
Direito Constitucional 23
Direito Eleitoral 6
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Financeiro 7
Direito Penal 3
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual Penal 6
Direito Tributário 9
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 3
Legislação Estadual 6
Legislação Federal 2
Português 8
Regimento Interno 4
Em um certo Município, foi instituído o estado de calamidade
pública. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei
Complementar nº 101/2000), para que o Município possa fruir os
benefícios de suspensão temporária da contagem dos prazos de
controle para adequação e recondução das despesas de pessoal e
dos limites do endividamento, bem como do atingimento das
metas de resultados fiscais e da utilização do mecanismo da
limitação de empenho, é necessário que:
