Edílio, dias após ser empossado como Deputado Estadual, foi
informado de que possuía um tipo de imunidade material no
exercício da função, o que impedia que certos atos por ele
praticados ensejassem as mesmas consequências que ensejariam
para uma pessoa comum.
Considerando o sistema jurídico-constitucional brasileiro, é
correto afirmar que configura imunidade dessa natureza a
impossibilidade de o referido parlamentar ser:
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