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FGV - 2016 - SEE-PE - Professor de Administração

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 14 Administração Pública 2 Direito Administrativo 9 Direito Financeiro 1 Gestão de Pessoas 2 Pedagogia 10 Português 10
#2594322
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Conceito e Características
2016 FGV SEE-PE
Professor de Administração

Ao firmar um compromisso recíproco com terceiros o Estado-administração firma um contrato, convencionalmente chamado contrato da administração. A contratação em geral caracteriza-se como atividade administrativa e, portanto, sua execução se sujeita aos critérios de conveniência e oportunidade, privativos da Administração Pública. O contrato é firmado entre o Estado e uma parte contratada, seja pessoa física ou jurídica, e segue uma série de princípios que regem esta relação contratual.
A respeito das características da relação contratual, assinale a afirmativa correta.

  • Existe uma equivalência entre as obrigações, previamente ajustadas e conhecidas, que determinam a comutatividade do contrato.
  • O consenso entre as partes do contrato e o cumprimento de requisitos externos e internos basta para que se estabeleça a relação contratual bilateral.
  • Existe uma equivalência entre as obrigações, previamente ajustadas e conhecidas, que determinam a confiança recíproca no contrato.
  • O consenso entre as partes do contrato basta para que, entre elas, se estabeleça a relação contratual formal.
  • Existe uma equivalência entre as obrigações, previamente ajustadas e conhecidas, que determinam a bilateralidade do contrato.
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