Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 4
Direito Civil 4
Direito Constitucional 7
Direito Financeiro 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Tributário 8
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Direito do Consumidor 3
Legislação Federal 1
Legislação de Seguros 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4
Português 10
Anulada / Desatualizada
Determinado imóvel de propriedade da União foi objeto de
contrato com um particular, que recebeu delegação para explorá-
lo em caráter privado visando à prestação de serviço público.
Considerando que a propriedade do imóvel é da União e a posse
está com um particular, o Prefeito Municipal indagou de sua
Procuradoria se o particular seria contribuinte do imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
Considerando a narrativa apresentada, de acordo com as normas constitucionais afetas ao sistema tributário nacional, é correto afirmar que
Considerando a narrativa apresentada, de acordo com as normas constitucionais afetas ao sistema tributário nacional, é correto afirmar que
