Determinado Prefeito Municipal encaminhou projeto de lei à
Câmara de Vereadores concedendo reajuste remuneratório a
determinada categoria de servidores públicos. Ao analisarem o
projeto, os Vereadores inseriram uma emenda aditiva
estendendo o aumento a outra categoria, que, no seu entender,
mereceria tratamento similar. O projeto foi aprovado pelo
Legislativo e, por fim, sancionado pelo Prefeito Municipal, daí
resultando a promulgação e consequente publicação da lei
municipal X.
Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que
a lei municipal X é
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